TJESO Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face das empresas Leonardo Caetano EIRELI, Lua Marketing e Eventos e do Município de Colatina-ES. Alega que recebera documento encaminhado pela Vigilância Sanitária de Colatina-ES, a respeito de solicitação de autorização para realização de um evento em área pública, denominado “Embaixador in Colatina”, que acontecerá na Avenida Beira Rio “Área Verde” em 19/11/2021. Todavia, em sua atividade fiscalizatória, teria o Parquet recomendado a negativa da autorização diante das claras lacunas quanto à organização e logística, bem como o descumprimento de protocolos sanitários necessários ao controle e prevenção quanto a disseminação do novo Coronavirus, conforme estabelecido na Portaria SESA nº 013-R/2021. Recomendou-se, ainda, as imediatas providências sanitárias estabelecidas no Decreto Estadual nº 4.636-R/2020.
