A Portaria 63 da Secretaria Nacional de Trânsito, redigida e assinada em 27 de janeiro deste ano foi publicada em 01 de fevereiro de 2023 na Seção 1 – Página 23 do Diário Oficial da União, o que torna o trânsito de Baixo Guandu oficialmente municipalizado.
O Presidente da CETRAN/ES Marcos Perozini de Araújo certificou, através do Ofício 02/2023 da Cetran/ES, que Baixo Guandu atende aos requisitos para integração ao Sistema Nacional de Trânsito-SNT, estando apto para o exercício das competências conforme Código Nacional de Trânsito, através da recém criada Subsecretaria Municipal de Trânsito (Subtran).
Segundo o prefeito de Baixo Guandu, @lasteniocardoso :
“Baixo Guandu cresceu muito nos últimos anos e o número de veículos em circulação acompanhou esse crescimento, por isso a necessidade em organização. Em breve as sinalizações terrestres e aéreas serão refeitas e os agentes passarão a atuar no trânsito, melhorando o fluxo e dando mais segurança para todos.
Com a municipalização do trânsito na cidade, ações de melhorias serão desenvolvidas em um curto espaço de tempo.”
Com a municipalização fica atribuído ao município a competência de planejamento, fiscalização, e ações educativas até a circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outras questões.
