R$ 2.000,00 por dia, Entenda a decisão judicial no "Dano Água"

A decisão do Magistrado Mário de Paula Franco Júnior no último dia 30 de outubro gerou grande repercussão entre aqueles que moram à margem do Rio Doce e foram afetados pelo rompimento da barragem.

A decisão da 12° Vara Federal determina o pagamento por dia de desabastecimento de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) de indenização aqueles que sofreram com a lama derramada no Rio Doce que tiveram o abastecimento interrompido conforme atestado que deve ser feito pela concessionária responsável pelo abastecimento.

Diversos leitores tiveram dúvidas sobre o direito à indenização e a relação com o Processo na Justiça da Inglaterra. O Portal Rio Doce em Pauta entrevistou o advogado Dr. Rodrigo Rodrigues que atua em conjunto com o PGMBM, o qual esclareceu as dúvidas mais frequentes dos leitores:

Entrevista

Portal Rio Doce em Pauta: A decisão da 12° vara é definitiva ou pode sofrer alterações?
Dr. Rodrigo Rodrigues: Não. A decisão foi proferida no dia 30 de outubro de 2021 e ainda cabe recurso.

Portal Rio Doce em Pauta: O que caracteriza o "Dano Água"?
Dr. Rodrigo Rodrigues: De acordo com a sentença, trata-se de uma indenização tanto moral como material àqueles que sofreram com a suspensão do abastecimento de água em decorrência do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG e que reivindicaram seus direitos.

Portal Rio Doce em Pauta: Segundo a decisão quem tem direito à indenização?
Dr. Rodrigo Rodrigues: Aquelas pessoas que possuem solicitação perante a Fundação Renova até 30 de abril do ano passado (2020), bem como aqueles que ajuizaram ação indenizatória na jurisdição brasileira e na jurisdição Inglesa também até 30 de abril de 2020 com a explicitação de seu “Dano Água”.

Portal Rio Doce em Pauta: Moradores de Baixo Guandu e Aimorés se encaixam nos requisitos para serem indenizados?
Dr. Rodrigo Rodrigues: Essa resposta só teremos após manifestação do SAAE, tanto de Baixo Guandu, como de Aimorés. Já solicitei uma manifestação expressa ao Diretor do SAAE de Baixo Guandu e creio que até a semana que vem teremos essa resposta.

Portal Rio Doce em Pauta: Quando será feito o cadastro no sistema da Renova?
Dr. Rodrigo Rodrigues: Para os impactados que atendam aos requisitos, os advogados poderão procurar um advogado, que poderá iniciar o cadastramento na plataforma a partir de dezembro.

Portal Rio Doce em Pauta: Quem já recebeu alguma indenização pode ser indenizado novamente?
Dr. Rodrigo Rodrigues: A princípio não. Até porque, a decisão no item 3.2.3, ao tratar do “Direito de revisão do cadastro realizado pela Fundação Renova – Revisão independente por perito judicial”, menciona que “não significa em hipótese alguma a desconstituição de atos jurídicos perfeitos eventualmente celebrados pelos atingidos com base nas informações anteriores, especialmente quando utilizados (pelos próprios atingidos) para fins indenizatórios.” Certo é que, grande parte dos acordos celebrados continham cláusula de quitação, ou seja, para que nada mais reclamassem acerca do rompimento da barragem.

Portal Rio Doce em Pauta:   O cadastro na Renova para o "Dano água" permite ao atingido continuar com a ação na Inglaterra?
Dr. Rodrigo Rodrigues: Entendo que não. Após aceite no Sistema indenizatório Implicado (NOVEL) o impactado/atingido deverá dar quitação para nada mais reclamar acerca do rompimento da barragem.

Portal Rio Doce em Pauta: O que são as consequências para quem desistir da ação na justiça Inglesa e aderir ao sistema da Renova?
Dr. Rodrigo Rodrigues: O PGMBM possui um contrato com os clientes e, aderir ao sistema simplificado poderá acarretar multas contratuais.

Portal Rio Doce em Pauta: O cadastro continua sendo feito junto a PGMBM ou apenas atualização cadastral?
Dr. Rodrigo Rodrigues: Atualmente estamos tão somente realizando a atualização cadastral de nossos clientes. Inicialmente foi disponibilizado um link para respostas no aplicativo whatsapp e também o telefone 0800-031-1040. Quem atualizou pelo whatsapp também precisa ligar para o 0800. Quem tiver alguma dificuldade em proceder com a ligação ou tiver outras dúvidas, pode procurar o centro de atendimento que foi aberto e estará funcionando de segunda a segunda das 08 às 20 horas na Av. 10 de Abril, nº644, em frente a WGM no centro de Baixo Guandu. O centro de atendimento também poderá atender os clientes de outras cidades, tal como Aimorés/MG, por exemplo.
Nesse momento, o que pedimos é que nossos clientes tenham calma. Não se desesperem e procurem tão somente advogados de sua confiança. O PGMBM teve uma grande vitória e acreditamos que a indenização será em valores maiores!