Vinte e um municípios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG, protocolaram nesta sexta-feira (28) uma Ação Civil Pública contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP na 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. A ação exige o valor de R$ 46 bilhões a título de reparação pelos danos causados aos municípios e contesta os termos do acordo de repactuação firmado em outubro do ano passado entre as mineradoras e o governo federal, governos de Minas Gerais e Espírito Santo e instituições de justiça.
Assinam a ACP os municípios mineiros de Ouro Preto, Mariana, Conselheiro Pena, Galiléia, Itueta, Coronel Fabriciano, Bom Jesus do Galho, Ipaba, Periquito, Aracruz, Açucena, São Domingos do Prata, Resplendor, Aimorés, Engenheiro Caldas e Tumiritinga. Já no Espírito Santo, são autores os municípios de Marilândia e Baixo Guandu.
Recentemente o prefeito de Baixo Guandu reforçou seu posicionamento em defesa da ação movida contra a BHP na Inglaterra e destacou o papel fundamental do escritório Pogust Goodhead na busca por uma reparação justa para os municípios atingidos.
“Sempre fui defensor da ação inglesa e acredito no trabalho do Pogust Goodhead na defesa dos municípios afetados pelo desastre de Mariana. É graças a essa iniciativa que conseguimos trazer uma nova perspectiva de justiça para as cidades impactadas, algo que não estaria acontecendo sem essa mobilização internacional. Se não fosse essa ação, as empresas responsáveis ainda estariam impunes, e os municípios continuariam sem uma compensação adequada pelos danos sofridos ao longo da última década”, afirmou o prefeito.
O processo é liderado pela cidade de Ouro Preto, cujo procurador geral, Diogo Ribeiro dos Santos, assina a peça protocolada na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte nesta sexta-feira (28).
Os autores da ACP alegam que a reparação oferecida pelas mineradoras, R$ 6,1 bilhões em um prazo de 20 anos, “é absolutamente insuficiente”. Para eles, diversos danos causados pelos rejeitos tóxicos da barragem foram desconsiderados – incluindo danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico-cultural, danos socioeconômicos imediatos e mediatos, dentre outros.
“Os Municípios sequer foram chamados formalmente a participar da chamada ‘Mesa de Repactuação’, tendo tão somente sido instados a aderir às bases pré-definidas unilateralmente pelas empresas responsáveis pelos danos em um exíguo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura da homologação do acordo. Não é surpreendente a constatação de que os valores oferecidos pelas empresas é absolutamente insuficiente e desconsidera uma série de fatores de suma relevância para o cômputo do valor final devido”, afirmam.
O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, lembrou que o valor ofertado pelas mineradoras no Brasil é expressivamente inferior ao que os municípios pleiteiam na ação contra a BHP na Inglaterra, onde a indenização às mais de 40 prefeituras atingidas poderá chegar a R$ 52 bilhões.
“Os valores destinados aos munícipios equivalem a 4,6% dos R$ 132 bilhões que serão pagos pelas mineradoras nos próximos anos. A oferta para as prefeituras é ínfima e não compensa minimamente os danos que sofremos ao longo da última década. Seguimos mais confiantes do que nunca na ação inglesa e acredito que lá conseguiremos uma reparação justa para o município de Ouro Preto e para os demais atingidos", explica o prefeito.
O prefeito de Mariana, Juliano Duarte lembra que a maior parte dos danos sofridos pelo colapso da barragem em 2015 ocorreu justamente nas cidades ao longo da Bacia do Rio Doce; por isso, é justo que as prefeituras busquem indenizações mais robustas – seja no Brasil ou na justiça inglesa, onde o município move ação contra a mineradora BHP.
A ACP afirma ainda que os municípios continuam “absolutamente desprotegidos”, do ponto de vista jurídico, em relação à necessidade de ressarcimento aos danos que tiveram que suportar desde o desastre.
“Ou seja, da perspectiva dos Municípios afetados, o maior desastre ambiental da história do país segue – quase 10 (dez) anos após o desenvolvimento da tragédia – sem solução e sem uma justa reparação. Assim, não há outra saída jurídica possível que não o ajuizamento da presente ação civil pública, que visa à condenação das empresas rés ao ressarcimento integral por todos os danos causados aos Municípios que integram esta Ação Civil Pública em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, localizada no Município de Mariana/MG, no ano de 2015”, afirmam.
Ao final, os municípios pedem que seja "expressamente reconhecida" a responsabilidade civil e ambiental da Samarco, Vale e BHP pelos danos diretos e indiretos sofridos pelos municípios autores e que as empresas sejam condenadas à obrigação de pagar, a título de ressarcimento, os valores correspondentes aos danos causados. Além disso, requerem o reconhecimento de Ouro Preto e Antônio Dias como municípios atingidos com o rompimento da barragem de Fundão.
Com o protocolo, junto ao TRF-4, agora o juiz responsável deve determinar a citação das mineradoras para se posicionarem perante a ação civil pública, além de instruir o processo com a produção e análise de provas e pedir o parecer do Ministério Público Federal. Após esses trâmites, o juiz vai decidir sobre o tema.
